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Esta natureza jurídica compreende:

  • as comunidades indígenas. Comunidade indígena é um conjunto de famílias índias que habitam numa mesma região e cultuam usos e costumes idênticos

Esta natureza jurídica não compreende:

  • as organizações indígenas (399-9). Base legal: Constituição Federal, art. 231 e art. 232; Decreto n° 5.051, de 19 de abril de 2004, publicado no DOU de 20 de abril de 2004; e Lei 38 n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, art. 3º, inciso II, 32, 37, 39, inciso I, e 40, incisos II e IV

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