Esta Natureza Jurídica compreende:

• as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

• as empresas polinacionais (ver código 227-5);
• os estabelecimentos, no Brasil, de empresa binacional argentino-brasileira (219-4).

São exemplos de comissões polinacionais:

• Comissão Binacional para as Novas Pontes Sobre o Rio Uruguai;
• Comissão Binacional do Pólo Gasquímico;
• Comissão Binacional de Alto Nível Brasil-Venezuela;
• Comissão Binacional Brasil-Argentina de Cooperação na Área de Saúde;
• Comissão Binacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
• Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai;
• Comissão Binacional Brasil-Venezuela do Grande Gasoduto do Sul.