Esta Natureza Jurídica compreende:
- as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei n. º 9.958, de 12 de janeiro de 2000
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem previstas na Lei n. º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (311-5)