Esta Natureza Jurídica compreende:

• as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

Esta Natureza Jurídica não compreende:

• os estabelecimentos, no Brasil, de empresa binacional argentino- brasileira (219-4). São exemplos de comissões polinacionais:
• Comissão Binacional para as Novas Pontes Sobre o Rio Uruguai
• Comissão Binacional do Pólo Gasquímico
• Comissão Binacional de Alto Nível Brasil-Venezuela
• Comissão Binacional Brasil- argentina de Cooperação na Área de Saúde
• Comissão Binacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
• Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil- Uruguai
• Comissão Binacional Brasil-Venezuela do Grande Gasoduto do Sul
• as empresas polinacionais (227-5)