106-6 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

IBGE

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Esta Natureza Jurídica compreende:

os órgãos públicos do Poder Legislativo dos Municípios

Esta Natureza Jurídica não compreende:

as autarquias (112-0)
as fundações públicas (115-5)
os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (118-0)
os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (118-0)
os Municípios (124-4)
os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Legislativo dos Municípios (133-3)
as empresas públicas (201-1)
as sociedades de economia mista dos Municípios (203-8)