Esta Natureza Jurídica compreende:
- as embaixadas, os consulados, os escritórios de representação e as demais unidades diplomáticas de governos estrangeiros no Brasil ou em organizações internacionais no Brasil
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e as demais unidades diplomáticas do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais (101-5)
- as organizações internacionais (501-0)