Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno, entes dotados de autonomia e integrantes da República Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal e no inciso III do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as Regiões Administrativas do Distrito Federal (102-3)
  • os órgãos públicos do Poder Executivo do Município (103-1)
  • as Prefeituras Municipais (103-1)
  • as Secretarias Municipais (103-1)
  • os órgãos públicos do Poder Legislativo do Município (106-6)
  • o Distrito Estadual de Fernando de Noronha (111-2)
  • as autarquias criadas por Município (112-0)
  • a República Federativa do Brasil (Estado Federal)
  • as fundações públicas de direito público criadas por Município (115-5)
  • os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (118-0)
  • os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (118-0)
  • os Estados (123-6)
  • o Distrito Federal (123-6)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (132-5)
  • as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (127-9)
  • a União (134-1)
  • as empresas públicas instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (201-1)
  • as sociedades de economia mista instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (203-8)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (324-7)

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