Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • os estabelecimentos, no Brasil, de empresa binacional argentino- brasileira (219-4). São exemplos de comissões polinacionais:
    • Comissão Binacional para as Novas Pontes Sobre o Rio Uruguai
    • Comissão Binacional do Pólo Gasquímico
    • Comissão Binacional de Alto Nível Brasil-Venezuela
    • Comissão Binacional Brasil- argentina de Cooperação na Área de Saúde
    • Comissão Binacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
    • Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil- Uruguai
    • Comissão Binacional Brasil-Venezuela do Grande Gasoduto do Sul
  • as empresas polinacionais (227-5)

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