Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.


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Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
  • os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente (103-1)
  • as autarquias (112-0)
  • as fundações públicas (115-5)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro ou do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (133-3)
  • os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
  • os Estados (123-6)
  • os Municípios (124-4)
  • as empresas públicas (201-1)
  • as sociedades de economia mista dos Municípios (203-8)

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