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Esta Natureza Jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente (103-1)
- as autarquias (112-0)
- as fundações públicas (115-5)
- os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro ou do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (133-3)
- os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
- os Estados (123-6)
- os Municípios (124-4)
- as empresas públicas (201-1)
- as sociedades de economia mista dos Municípios (203-8)