Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as autarquias (110-4)
  • as fundações públicas (113-9)
  • os órgãos públicos do Tribunal de Contas da União (116-3)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Legislativo da União (131-7)
  • os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
  • a União (134-1)
  • as empresas públicas (201-1)
  • as sociedades de economia mista federais (203-8)

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