Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios

Esta Natureza Jurídica compreende também:

  • as Prefeituras Municipais
  • as Secretarias Municipais
  • os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as autarquias criadas por Município (112-0)
  • as fundações públicas de direito público criadas por Município (115-5)
  • os Municípios (124-4)
  • as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (127-9)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município (133-3)
  • as empresas públicas instituídas por Município (201-1)
  • as sociedades de economia mista instituídas por Município (203-8)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município (324-7)

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