Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • o leiloeiro oficial (Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal n.º 22.427, de 01/02/1933);
  • o leiloeiro rural (Lei n.º 4.021, de 20/12/1961).

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • o leiloeiro administrativo, ou seja, o servidor público cometido na função de leiloeiro, conforme previsto no artigo 53 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993;
  • o leiloeiro judicial, isto é, o oficial de justiça designado pelo juiz para realizar leilão.

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