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212-7 Sociedade Mercantil em Conta de Participação

Esta natureza jurídica compreende:
- as sociedades sem firma social, de natureza mercantil, constituídas por duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, voltadas a uma ou mais operações de comércio determinadas, com fim lucrativo. Não adotam nome próprio, denominação ou razão social (não têm personalidade jurídica) e não têm capital próprio (podem ter fundo para o custeio das operações). Não estão sujeitas a registro. Não têm sede ou domicílio especial

Base legal: Código Comercial, arts. 325 a 328.

Esta natureza jurídica não compreende: - as sociedades civis que se revestirem da forma de sociedade em conta de participação (ver código 211-9)


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