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221-6 Empresa Domiciliada no Exterior

Esta natureza jurídica compreende:
- as empresas domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil. (Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda/Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 101, de 23 de abril de 2002)

Esta natureza jurídica não compreende:
- as filiais, no Brasil, de empresas estrangeiras (ver código 217-8).
- as fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (Instrução Normativa SRF nº 101, de 23/04/2002) (ver código 321-2)


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