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311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem

Esta Natureza Jurídica compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei n.º 9.307, de 1996.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as comissões de conciliação prévia previstas na Lei n.º 9.958, de 2000 (ver código 310-7).


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