Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei n.º 9.307, de 1996.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as comissões de conciliação prévia previstas na Lei n.º 9.958, de 2000 (ver código 310-7).

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