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104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal

Esta Natureza Jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 110-4), as fundações públicas (ver código 113-9), as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (203-8) federais;
- a União (ver código 101-5);
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas da União (ver código 116-3).
- os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Legislativo da União (ver código 120-1).
- os fundos de avais públicos (ver código 120-1).


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