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103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Esta Natureza Jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios;
- os fundos públicos dos Municípios, sem personalidade jurídica, de natureza meramente contábil.

Esta Natureza Jurídica compreende também:
- os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;
- os Municípios.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 111-2), as fundações públicas (ver código 114-7), as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (ver código 203-8) dos Municípios.


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