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308-5 Condomínio Edilício

Esta Natureza Jurídica compreende:
- os condomínios edilícios (anteriormente chamados de condomínios em edifícios), horizontais ou verticais, residenciais, comerciais ou mistos.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as demais formas de condomínios.

Base legal: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil de 2002.


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