Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios;

Esta Natureza Jurídica compreende também:

  • as Prefeituras Municipais;
  • as Secretarias Municipais;
  • os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • os Municípios (ver código 124-4);
  • as autarquias criadas por Município (ver código 112-0);
  • as fundações públicas de direito público criadas por Município (ver código 115-5);
  • as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (ver código 127-9);
  • as empresas públicas instituídas por Município (ver código 201-1);
  • as sociedades de economia mista instituídas por Município (ver código 203-8);
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município (ver código 120-1);
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município (ver código 324-7).

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