Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • O novo tipo jurídico criado pela Lei nº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressão Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogados)

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • As Sociedades Simples Pura de Advogados abrangidas pelo código 223-2 e os demais tipos societários que envolvem os Advogados.

Base Legal: Lei nº 13.247, de 12/01/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 04/04/1994 – Estatuto da Advocacia.


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