Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

402-2 Segurado Especial

Esta Natureza Jurídica compreende:
- o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatário e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Base legal: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art 12, inciso VII (redação dada pela Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992) c/c art. 1º Emenda Constitucional nº 20/1998 e Decreto 3048/99, art. 9º, inciso VII.

Esta Natureza Jurídica compreende também:
- o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas.

Base legal: Art. 3º, § 6º, Instrução Normativa INSS/Diretoria Colegiada nº 068, de 10/05/2002, alterada pela IN/INSS/Diretoria Colegiada nº 80, de 27.08.2002.

Esta Natureza Jurídica não compreende:
- o pescador artesanal que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, quando utiliza embarcação entre seis e dez toneladas de arqueação bruta não estando na condição de parceiro outorgado (parceiro outorgado é o que utiliza a embarcação em regime de parceria com o proprietário) ou, quando utiliza embarcação superior a dez toneladas de arqueação bruta em qualquer condição (ver cod 408-1).

Base legal: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, art 9º, parágrafo 14, incisos I, II e III (redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000)

- o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja sua natureza, ressalvados o dirigente sindical e o beneficiário de pensão por morte deixada por segurado especial;
- a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, ainda que sem o auxílio de empregados.

Base legal: Art. 3º, parágrafo 7º, incisos I e II da IN INSS/DC nº 068/2002, alterada pela IN/INSS/DC nº 80/2002.


© 2017 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística