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213-5 Firma Mercantil Individual

Esta natureza jurídica compreende:
- o empresário mercantil pessoa física que exerce atividade econômica, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda, é equiparado à pessoa jurídica. A Firma Mercantil Individual é sempre registrada na Junta Comercial. O comerciante individual responde ilimitadamente pelas obrigações comerciais assumidas

Base legal:Código Comercial, art. 1º, inciso I.

Esta natureza jurídica não compreende:
- a Empresa Individual Imobiliária (ver código 401-4)


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