112-0 Autarquia Municipal
Esta Natureza Jurídica compreende:
- as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos Municípios, inclusive
aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas.
112-0 Autarquia Municipal
Esta Natureza Jurídica compreende:
- as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos Municípios, inclusive
aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas.