Esta Natureza Jurídica compreende:

  • as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei n.º 9.307, de 1996.

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • as comissões de conciliação prévia previstas na Lei n.º 9.958, de 2000 (ver código 310-7).