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230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresária (não-simples), prevista na Lei no. 12.441, de 11/07/2011

Esta Natureza Jurídica não compreende:

  • a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (ver código 231-3);
  • o Empresário (Individual) (ver código 213-5);
  • a Empresa Individual Imobiliária (ver código 401-4);
  • a subsidiária integral;
  • a empresa pública unipessoal