112-0 Autarquia Municipal
Esta natureza jurídica compreende:
- as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos Municípios, inclusive
aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas
112-0 Autarquia Municipal
Esta natureza jurídica compreende:
- as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos Municípios, inclusive
aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas