Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

A primeira Tabela de Natureza Jurídica unificada foi aprovada pela Resolução nº 001, do Presidente do IBGE, de 22/12/1995, publicada no Diário Oficial da União, em 28/12/1995. Esta tabela foi discutida e proposta pelo Grupo de Trabalho constituído a partir de demanda dos órgãos responsáveis por cadastros nacionais, na 1ª reunião da Concla, em 25/04/1995.

O Grupo de Trabalho da Tabela de Natureza Jurídica foi formado por técnicos designados pelo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), representando o então Ministério da Indústria Comércio e Turismo (MICT), na função de coordenador do grupo, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), representando o Ministério da Fazenda (MF), pelo Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), representando o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), pela Secretaria Executiva da Concla e pelo IBGE.

Em 2002, a Tabela de Natureza Jurídica - 1995 foi revisada e atualizada. A Tabela de Natureza Jurídica -2002, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 01 de 10/05/2002, DOU 93, de 16/05/2002, passou a contar com notas explicativas do conteúdo de cada categoria, incluindo a referência às bases legais que definem o estatuto jurídico. Em 2003, em função de alterações advindas da vigência do Novo Código Civil (Lei nº10 406 de 10 de janeiro de 2002), a Tabela de Natureza Jurídica - 2002 foi revista, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 08, de 17/12/2002, DOU 248, de 24/12/2002.


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